Alteração de data de entrada em vigor saf-t-pt

De acordo com a portaria 160/2013 foi alterada a entrada em vigor das alterações à estrutura do saf-t-pt.

Durante o processo de envio do ficheiro a partir do PHC aparece a opção de qual a portaria a utilizar.

Deve ser utilizada a opção referente à portaria 1192/2009 até 1 de Julho de 2013.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

 

Portaria n.º 160/2013

de 23 de abril

A Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, aprovou umformato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF -T (PT), que tem

vindo a ser adaptado em função das alterações de natureza

contabilística ou fiscal.

(...)

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A estrutura de dados a que se refere o artigo 2.º da presente
portaria e as alterações ao sistema de identificação
 a que se refere o artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23

de junho, entram em vigor em 1 de julho de 2013.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças,

Luís Filipe

Bruno da Costa de Morais Sarmento,

 

Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 10 de abril de 2013

 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07900/0245702483.pdf